Porto Seco de Dionisio Cerqueira
Imagem retirada do site: ascoagrin.com.br
Edição: Luiz Carlos Gnoatto / Fonte: Receita Federal do Brasil – Foto: Aduana de Dionísio Cerqueira (Antônio de Souza/Portal Tri)

Construída a partir do consenso entre a Prefeitura de Dionísio Cerqueira, a concessionária Multilog, e empresários de diversos setores, a proposta de mudança nas regras de importação pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira foi apresentada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A nova regulamentação, que busca garantir o fluxo contínuo de mercadorias, será formalizada em lei e decreto até 10 de junho.

Detalhes da Proposta

A proposta, que já conta com o aval do governador Jorginho Mello, surgiu após estudos conduzidos por uma força-tarefa formada no início do ano pelo Governo do Estado. O objetivo foi encontrar alternativas para lidar com o grande volume de cargas no Extremo-Oeste catarinense. De acordo com o novo decreto, 20% das importações terrestres com incentivo fiscal vindas de países do Mercosul deverão ser obrigatoriamente desembaraçadas em Dionísio Cerqueira, com exceção das cargas provenientes do Uruguai e do Paraguai, que já estão excluídas pela legislação atual.

O Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, explicou que o decreto incluirá uma lista de produtos que serão exceção e poderão usufruir dos incentivos fiscais utilizando qualquer fronteira catarinense. Por exemplo, batatas congeladas importadas da Argentina não precisarão passar obrigatoriamente por Dionísio Cerqueira. Outras mercadorias na lista de exceção incluem salmão, carne bovina fresca e congelada, e farinha de trigo. Esta lista foi elaborada pela Diretoria de Administração Tributária da Fazenda (DIAT/SEF), baseada em dados e informações coletadas em reuniões com empresários, a Prefeitura de Dionísio Cerqueira e a Multilog.

Impactos Econômicos

Mesmo com as exceções, a movimentação de carga pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira deverá dobrar, passando de R$ 348 milhões em 2023 para cerca de R$ 800 milhões nos próximos 12 meses, a partir da publicação do novo decreto. Os empresários devem cumprir a margem mínima obrigatória de 20% de desembaraço em Santa Catarina para manter o incentivo fiscal do Governo do Estado. Este cumprimento será monitorado pela Secretaria da Fazenda (SEF) e relatórios periódicos serão enviados pelos contribuintes, conforme proposta da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc).

O acordo entre o Governo do Estado, Alesc, Prefeitura de Dionísio Cerqueira, Fiesc, Fetrancesc, Faesc, Facisc, Fampesc, FCDL, ADAC, Abece e Multilog prevê a realização de estudos e o monitoramento dos números, com a intenção de ampliar gradualmente a margem mínima de 20% das importações. A Multilog se comprometeu a antecipar o investimento de R$ 30 milhões, aumentando a capacidade atual de 200 para 600 caminhões, com uma meta de longo prazo de 700 vagas.

Alterações legislativas

Desde 1º de janeiro de 2024, a passagem das importações terrestres com benefício fiscal por Dionísio Cerqueira tornou-se obrigatória, em cumprimento à Lei Estadual 17.762/2019. No entanto, a medida causou congestionamentos e lentidão na liberação das importações. Em resposta às preocupações dos empresários e da concessionária, o Governo do Estado incluiu o Paraguai entre as exceções, conforme a Medida Provisória 262/2024, prorrogada recentemente. Além disso, o Decreto 474/2024 permitiu a entrada de mercadorias por outras fronteiras durante o período de transição. Essas regras foram consolidadas pelo Decreto n. 615/2024.

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Para importadores, escolher o melhor modal de transporte é crucial para garantir uma operação eficiente e econômica. Aqui estão algumas dicas úteis para ajudar nessa decisão:

Analise a natureza da carga: Considere o tipo de mercadoria que está sendo importada, seu valor, peso, volume e requisitos especiais de manuseio. Cargas perecíveis, por exemplo, podem exigir transporte aéreo para garantir a entrega rápida.

Considere a distância e o destino: Para destinos distantes, o transporte marítimo pode ser mais adequado devido ao seu custo mais baixo.

Considere os aspectos regulatórios e aduaneiros: Verifique se o modal escolhido atende aos requisitos regulatórios e aduaneiros do país de destino, incluindo documentação e procedimentos de desembaraço aduaneiro.

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Ao importar mercadorias, é essencial seguir as leis e regulamentações aduaneiras para evitar problemas legais e garantir uma importação bem-sucedida. Algumas das principais leis e regulamentações aduaneiras que devem ser seguidas incluem:

Legislação Aduaneira Brasileira: Regulamenta o processo de importação e exportação no Brasil e estabelece as normas para o controle aduaneiro, tributação e procedimentos alfandegários.

Regulamento Aduaneiro: Define os procedimentos e normas para a realização das operações de importação, incluindo documentação necessária, classificação fiscal das mercadorias, despacho aduaneiro, entre outros.

Classificação Fiscal de Mercadorias: É necessário identificar corretamente a classificação fiscal das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que determina alíquotas de impostos e outras obrigações tributárias.

Licença de Importação (LI): Alguns produtos podem exigir a obtenção de uma Licença de Importação junto aos órgãos competentes, como o Ministério da Economia, para autorizar a importação.

Pagamento de Tributos: O importador deve pagar os impostos devidos, como o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Documentação: Além da LI, outros documentos são necessários, como fatura comercial, conhecimento de embarque, declaração de importação, entre outros, que variam de acordo com a natureza da mercadoria e o tipo de importação.

Normas Regulamentadoras Específicas: Dependendo do tipo de produto importado, podem existir normas regulamentadoras específicas a serem seguidas, como as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para produtos de saúde, alimentos, cosméticos, entre outros.

Diante da complexidade da legislação aduaneira e dos procedimentos necessários para uma importação bem-sucedida, contar com a experiência da Open Market pode ser a chave para evitar problemas e garantir eficiência. Quando o cliente trabalha conosco, ele não precisa se preocupar com a burocracia e as normas, pois cuidamos de todo o processo, desde a classificação fiscal das mercadorias até o pagamento dos tributos. Conte com a Open Market para tornar sua importação mais simples e segura.

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