Notícias aduaneiras do mês de setembro

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STF decide ser constitucional a incidência de IPI na revenda de produto importado Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da incidência do IPI sobre a saída de produto importado do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, ainda que não ocorra industrialização do bem entre o desembaraço aduaneiro e a […]