Edição: Luiz Carlos Gnoatto / Fonte: Receita Federal do Brasil – Foto: Aduana de Dionísio Cerqueira (Antônio de Souza/Portal Tri)
Construída a partir do consenso entre a Prefeitura de Dionísio Cerqueira, a concessionária Multilog, e empresários de diversos setores, a proposta de mudança nas regras de importação pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira foi apresentada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A nova regulamentação, que busca garantir o fluxo contínuo de mercadorias, será formalizada em lei e decreto até 10 de junho.
Detalhes da Proposta
A proposta, que já conta com o aval do governador Jorginho Mello, surgiu após estudos conduzidos por uma força-tarefa formada no início do ano pelo Governo do Estado. O objetivo foi encontrar alternativas para lidar com o grande volume de cargas no Extremo-Oeste catarinense. De acordo com o novo decreto, 20% das importações terrestres com incentivo fiscal vindas de países do Mercosul deverão ser obrigatoriamente desembaraçadas em Dionísio Cerqueira, com exceção das cargas provenientes do Uruguai e do Paraguai, que já estão excluídas pela legislação atual.
O Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, explicou que o decreto incluirá uma lista de produtos que serão exceção e poderão usufruir dos incentivos fiscais utilizando qualquer fronteira catarinense. Por exemplo, batatas congeladas importadas da Argentina não precisarão passar obrigatoriamente por Dionísio Cerqueira. Outras mercadorias na lista de exceção incluem salmão, carne bovina fresca e congelada, e farinha de trigo. Esta lista foi elaborada pela Diretoria de Administração Tributária da Fazenda (DIAT/SEF), baseada em dados e informações coletadas em reuniões com empresários, a Prefeitura de Dionísio Cerqueira e a Multilog.
Impactos Econômicos
Mesmo com as exceções, a movimentação de carga pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira deverá dobrar, passando de R$ 348 milhões em 2023 para cerca de R$ 800 milhões nos próximos 12 meses, a partir da publicação do novo decreto. Os empresários devem cumprir a margem mínima obrigatória de 20% de desembaraço em Santa Catarina para manter o incentivo fiscal do Governo do Estado. Este cumprimento será monitorado pela Secretaria da Fazenda (SEF) e relatórios periódicos serão enviados pelos contribuintes, conforme proposta da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc).
O acordo entre o Governo do Estado, Alesc, Prefeitura de Dionísio Cerqueira, Fiesc, Fetrancesc, Faesc, Facisc, Fampesc, FCDL, ADAC, Abece e Multilog prevê a realização de estudos e o monitoramento dos números, com a intenção de ampliar gradualmente a margem mínima de 20% das importações. A Multilog se comprometeu a antecipar o investimento de R$ 30 milhões, aumentando a capacidade atual de 200 para 600 caminhões, com uma meta de longo prazo de 700 vagas.
Alterações legislativas
Desde 1º de janeiro de 2024, a passagem das importações terrestres com benefício fiscal por Dionísio Cerqueira tornou-se obrigatória, em cumprimento à Lei Estadual 17.762/2019. No entanto, a medida causou congestionamentos e lentidão na liberação das importações. Em resposta às preocupações dos empresários e da concessionária, o Governo do Estado incluiu o Paraguai entre as exceções, conforme a Medida Provisória 262/2024, prorrogada recentemente. Além disso, o Decreto 474/2024 permitiu a entrada de mercadorias por outras fronteiras durante o período de transição. Essas regras foram consolidadas pelo Decreto n. 615/2024.
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