Legislação aduaneira

Ao importar mercadorias, é essencial seguir as leis e regulamentações aduaneiras para evitar problemas legais e garantir uma importação bem-sucedida. Algumas das principais leis e regulamentações aduaneiras que devem ser seguidas incluem:

Legislação Aduaneira Brasileira: Regulamenta o processo de importação e exportação no Brasil e estabelece as normas para o controle aduaneiro, tributação e procedimentos alfandegários.

Regulamento Aduaneiro: Define os procedimentos e normas para a realização das operações de importação, incluindo documentação necessária, classificação fiscal das mercadorias, despacho aduaneiro, entre outros.

Classificação Fiscal de Mercadorias: É necessário identificar corretamente a classificação fiscal das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que determina alíquotas de impostos e outras obrigações tributárias.

Licença de Importação (LI): Alguns produtos podem exigir a obtenção de uma Licença de Importação junto aos órgãos competentes, como o Ministério da Economia, para autorizar a importação.

Pagamento de Tributos: O importador deve pagar os impostos devidos, como o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Documentação: Além da LI, outros documentos são necessários, como fatura comercial, conhecimento de embarque, declaração de importação, entre outros, que variam de acordo com a natureza da mercadoria e o tipo de importação.

Normas Regulamentadoras Específicas: Dependendo do tipo de produto importado, podem existir normas regulamentadoras específicas a serem seguidas, como as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para produtos de saúde, alimentos, cosméticos, entre outros.

Diante da complexidade da legislação aduaneira e dos procedimentos necessários para uma importação bem-sucedida, contar com a experiência da Open Market pode ser a chave para evitar problemas e garantir eficiência. Quando o cliente trabalha conosco, ele não precisa se preocupar com a burocracia e as normas, pois cuidamos de todo o processo, desde a classificação fiscal das mercadorias até o pagamento dos tributos. Conte com a Open Market para tornar sua importação mais simples e segura.