Notícias aduaneiras do mês de agosto

STF decide que imunidade de ICMS na exportação não abrange toda cadeia produtiva O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob a sistemática da repercussão geral, por maioria de votos, que a imunidade de ICMS para produtos exportados não alcança toda a cadeia produtiva, ou seja, não há imunidade para operações ou prestações anteriores, ainda que relacionadas […]