Notícias aduaneiras do mês de setembro

STF decide ser constitucional a incidência de IPI na revenda de produto importado Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da incidência do IPI sobre a saída de produto importado do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, ainda que não ocorra industrialização do bem entre o desembaraço aduaneiro e a […]

Série Importação: Máquinas para a movimentação de carga

Desde o início deste ano (2020), está em vigor uma resolução do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zerou as alíquotas do Imposto de Importação (IP) sobre vários bens de capital, como máquinas e equipamentos industriais, até 31 de dezembro de 2021.   Todos os produtos beneficiados estão na condição de […]

Import Series: Material Handling Machinery

Since the beginning of this year (2020), a resolution of the Management Committee of the Foreign Trade Chamber (Camex) has been in effect that zeroed the Import Tax (IP) rates on various capital goods, such as industrial machinery and equipment, until December 31, 2021.   All the benefited products are in the condition of “ex-tariff”. […]